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30 de Março de 2020

Declarada Justa Causa de motorista por ter sua CNH suspensa

TST mantém dispensa por justa causa de motorista que dirigia com CNH suspensa e não comunicou seu empregador.

Flavio Fernando Figueiredo, Advogado
mês passado

Ao julgar o recurso de revista de nº RR-287-93.2016.5.09.0658, a 7ª Turma do TST reconheceu a validade da justa causa aplicada a empregado que teve sua CNH suspensa.

Na função de motorista, a CNH do empregado é requisito indispensável para que desenvolva suas atividades, sendo que sua suspensão, mesmo tendo ocorrida no âmbito de sua vida privada e fora do horário de trabalho, inviabiliza a manutenção do contrato de trabalho, motivo pelo qual o Ministro Relator Cláudio Brandão declarou válida a ruptura do contrato de trabalho por justo motivo por iniciativa da empresa.

Como o conflito poderia ter sido evitado?

Entre outras precauções, a Empresa deve:

(1) Exigir que o empregado entregue certidões de regularidade de sua habilitação profissional com periodicidade (OAB, CRM, CREA, CREFITO e etc);

(2) Fixar a obrigação acima em contrato de trabalho, e se não o fez, fazer um termo aditivo ao contrato contendo a obrigação, sob pena de punição e assunção integral de eventual responsabilidade civil.

(3) Forneer treinamento de boas práticas aos seus empregados.

Já o Empregado deve:

(1) Comunicar ao empregador toda e qualquer ocorrência que possa comprometer sua atuação profissional e que ainda possa lhe causar alguma responsabilidade. Nesse caso, o empregador poderia ter suspenso o contrato de trabalho até que o empregado voltasse a ter sua CNH regularizada.

Se puder contribuir com mais algum ponto, me escrevam!

Um abraço,

Flávio

Https://www.Linkedin.com/in/flavio-fernando-figueiredo-744927138

O acórdão é público. Vejam decisão na íntegra:


A C Ó R D Ã O

7ª Turma

CMB/mcm/aps

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE. MOTORISTA PROFISSIONAL QUE TEVE O DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. Embora atos de indisciplina estejam comumente relacionados às regras gerais de conduta emanadas pelo empregador, seu conceito é mais amplo e abrange também outras normas, inclusive leis. Além disso, o ato deve ser dotado de tamanha gravidade que incompatibilize a relação com o empregador e prejudique o bom andamento da produção. Deve, portanto, repercutir no contrato de trabalho a ponto de causar prejuízo às atividades da empresa. No presente caso, o autor, contratado como motorista profissional, cometeu infração de trânsito ao dirigir sob a influência de álcool, que gerou a suspensão do seu direito de dirigir pelo período de 1 ano. Assim, ao ter suspenso requisito indispensável para o exercício de sua profissão, comprometeu de forma grave o desempenho de suas atividades na empresa, o que valida a dispensa por justa causa. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-287-93.2016.5.09.0658, em que é Recorrente PANORAMA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA e Recorrido RAFAEL DOS SANTOS.

A parte ré, não se conformando com o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, complementado pela decisão proferida em sede de embargos de declaração, interpõe o presente recurso de revista, no qual aponta violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal, bem como indica dissenso pretoriano.

Contrarrazões ausentes.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS

Considerando que o acórdão regional foi publicado em 24/01/2017 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 29/05/2017, incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC/2015; Instrução Normativa nº 40 do TST.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos recursais intrínsecos.

JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE – MOTORISTA PROFISSIONAL QUE TEVE O DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO

CONHECIMENTO

A parte ré alega que o autor, ao dar causa à suspensão do seu direito de dirigir, cometeu falta grave apta a ensejar o despedimento por justa causa, nos moldes das alíneas b e h do artigo 482 da CLT. Sustenta, ainda, que houve quebra da confiança, tornando impossível a manutenção do contrato de trabalho. Aponta violação do referido artigo. Transcreve arestos para o confronto de teses.

Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II, e III, eis a decisão recorrida:

"Na hipótese dos autos, extrai-se do documento de Id. ae7dbb3, que o autor foi dispensado por ato de indisciplina, por"suspensão do direito de dirigir por 1 ano, em decorrência do cometimento de infração de trânsito"(art. 482, b, da CLT).

O contrato de trabalho perdurou de 19/11/2013 a 21/11/2015 (Id. ae7dbb3 - TRCT), sendo que o autor exerceu a função de motorista durante todo o pacto laboral (como reconhecido em sentença).

[...]

O histórico de pontuação do autor demonstra a suspensão do direito de dirigir no período entre 11/11/2015 e 05/11/2016, em razão do cometimento da infração:" dirigir sob a influência de álcool "(Id. ae7dbb3 - Pág. 6). A referida infração foi cometida no dia 03/11/2014.

Ao contrário do sustentando pelo Juízo de origem, o autor cometeu a infração de trânsito que deu causa à suspensão da CNH durante a vigência do contrato de trabalho.

O caso, portanto, envolve a discussão se a multa de trânsito aplicada ao autor que ensejou a suspensão da CNH poderia ou não ser considerada falta grave, na medida em que, segundo o réu, esta situação teria obstado o desempenho da função para qual o autor foi contratado.

Segundo Vólia Bomfim, a indisciplina decorre de desobediência às ordens gerais da empresa e assim as define:"As ordens gerais são aquelas destinadas a todos os empregados da empresa do setor ou da filial. A determinação de uso de uniforme, de entrada proibida em determinado ambiente, de proibição de fumar, de silêncio, de procedimentos internos etc. são exemplos de ordens gerais"(In:Direito do Trabalho. Niterói: Impetus, 2010. p. 1076).

Ocorre que, a prova dos autos não permite concluir que havia uma norma da empresa que exigisse dos empregados a regularidade na habilitação para dirigir. Não comprovou ainda que o autor tivesse ciente de que a suspensão do direito de dirigir levaria ato contínuo imposição da dispensa por justa causa. Assim, não há que se falar em indisciplina, tendo em vista que o réu não comprovou a existência de norma interna, ou outra equivalente, que tipifica a conduta de ter a habilitação suspensa como falta grave. O art. 482 da CLT também não tipifica tal conduta como motivo para a dispensa por justa causa pelo empregador.

Com isso, entendo que desproporcional a penalidade imposta ao recorrido, tendo em vista que este não tinha ciência de que eventual suspensão de sua habilitação para dirigir levaria à dispensa por justa causa.

Analisando o contrato de trabalho do autor (Id. bb2674c), não há qualquer cláusula relativa ao cometimento de falta grave no caso de suspensão da CNH. Ademais, não houve comprovação pelo réu de que havia uma norma interna da empresa nesse sentido e que dela o recorrido tinha ciência." (fls. 265/266)

Pois bem.

A justa causa pode ser caracterizada como um ato faltoso que, em razão de sua gravidade, inviabiliza a manutenção do vínculo empregatício entre as partes, autorizando a cessação do contrato.

Melchíades Rodrigues Martins, em sua obra "Justa Causa", assim conceitua o instituto:

"Todos os atos faltosos do empregado contrários às regras de boa conduta no ambiente de trabalho, na prestação de serviços, ou mesmo fora do local de trabalho em algumas circunstâncias, os quais assumem uma gravidade tal que torne impossível a continuidade do vínculo empregatício são motivos que ensejam a rescisão." (p. 47)

Contudo, para que a falta seja considerada justa causa, deve haver expressa previsão legal, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema taxativo, ou limitativo, das justas causas. Trata-se da tipicidade, requisito objetivo para caracterização da justa causa.

Nessa linha conclusiva, leciona Wagner D. Giglio:

"Optou o legislador trabalhista brasileiro pelo sistema da enumeração rígida das justas causas, o que significa que só podem ser invocados os motivos relacionados em lei, e nenhum outro, para justificar a rescisão. Adotou-se, portanto, princípio semelhante ao vigente no Direito Penal: não há justa causa sem previsão legal expressa." (Wagner D. Giglio)

No presente caso, o autor, contratado como motorista profissional pela ré, cometeu infração de trânsito ao dirigir sob a influência de álcool, acarretando a suspensão do seu direito de dirigir pelo período de 1 ano. Em razão disso, a ré o despediu por ato de indisciplina, nos termos do artigo 482, h, da CLT, sob a justificativa de que "esta situação teria obstado o desempenho da função para qual o autor foi contratado".

O Tribunal Regional, por sua vez, entendeu que não se configurou ato de indisciplina, tendo em vista a ausência de norma da empresa que exigisse dos empregados a regularidade na habilitação para dirigir. Nesse sentido, consignou: "a indisciplina decorre de desobediência às normas gerais da empresa [...] Ocorre que, a prova dos autos não permite concluir que havia uma norma da empresa que exigisse dos empregados a regularidade na habilitação para dirigir [...] o réu não comprovou a existência de norma interna, ou outra equivalente, que tipifica a conduta de ter a habilitação suspensa como falta grave.". Acrescentou, ainda, que seria "desproporcional a penalidade imposta ao recorrido, tendo em vista que este não tinha ciência de que eventual suspensão de sua habilitação para dirigir levaria à dispensa por justa causa".

A tese, entretanto, não merece prosperar.

Embora atos de indisciplina estejam comumente relacionados às regras gerais de conduta emanadas pelo empregador, seu conceito é mais amplo, abrangendo outras normas jurídicas, como ensina Dorval Lacerda:

"Indisciplina é o ato do empregado, que traduz violação deliberada dos princípios de ordem geral, que devem reinar na comunidade da empresa, e que emanam ou da regulamentação coletiva, ou do regulamento interno, ou dos contratos-tipo, ou das regras costumeiras, ou da lei estatal e da lei do grupo" (p. 65 – grifos apostos)

Além disso, para que infrinja a disciplina e crie o direito à aplicação da justa causa, o ato deve ser dotado de tamanha gravidade, que incompatibilize a relação com o empregador, prejudicando o bom andamento da produção. O ato, portanto, deve repercutir no contrato de trabalho a ponto de prejudicar o ritmo da empresa.

Desse modo, ainda que cometida na vida privada e fora do horário de trabalho, a infração à norma de trânsito, ao acarretar a suspensão do direito de dirigir do autor - requisito indispensável para o exercício da função de motorista profissional – refletiu de forma grave no desempenho de suas atividades na empresa.

Corroborando esse pensamento, faço menção às palavras de Litala, citado por Dorval Lacerda na obra "A Falta Grave no Direito do Trabalho":

"E são, nesse sentido, bem expressivas as palavras de LITALA (op. Cit., pág. 233) e de BORTOLOTTO (op. Cit. Pág. 211). O primeiro assim se expressa: ‘Fora do ambiente de trabalho a subordinação hierárquica cessa e cessa o dever de obediência. Porém, mesmo fora do ambiente de trabalho, não pode deixar de existir a deferência devida ao chefe da empresa, que deriva do dever de correção social e da oportunidade de prevenir embates ou desarmonias que possam ter repercussão no ambiente de trabalho.’" (p. 81)

Ademais, não se há de falar que o autor "não tinha ciência de que eventual suspensão de sua habilitação para dirigir levaria à dispensa por justa causa", visto que a própria função de motorista profissional demanda conhecimento das leis de trânsito e de suas consequências jurídicas, caso sejam infringidas. Nessa linha, não é demais ressaltar o disposto no artigo 235-B, III, da CLT, no sentido de que é dever do motorista profissional respeitar as leis de trânsito.

Ante o exposto, conheço do recurso de revista por violação do artigo 482, h, da CLT.

MÉRITO

Como consequência lógica do conhecimento do apelo, por violação do artigo 482, h, da CLT, dou-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento das verbas rescisórias próprias da dispensa sem justa causa.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto ao tema "JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE – MOTORISTA PROFISSIONAL QUE TEVE O DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO", por violação do artigo 482, h, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento das verbas rescisórias próprias da dispensa sem justa causa. Fica mantido o valor da condenação, para fins processuais.

Brasília, 5 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator

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